A legislação que regulamenta as
comunicações no Brasil é de 1962, a
Lei de Imprensa foi promulgada em 1967 em pleno regime militar. No processo de
redemocratização do estado brasileiro, os serviços públicos foram
disputados, modificados, sofreram intervenção da sociedade e
estão em disputa constante para que se adequem às novas realidades e demandas
do povo brasileiro. Exemplo disso é o Sistema Único de Saúde, que deixou
de ser uma oferta de serviços do estado para trabalhadores formais e passou a
ser um direito constitucional de todos.
O setor de comunicação no Brasil pós-ditadura virou um tabu. O medo da
volta da censura é a arma das seis famílias que controlam a comunicação no
Brasil, além das Igrejas.
Na Europa e agora na Argentina, o estado regulamenta a
comunicação como faz com todos os outros serviços estatais. Assim como a
ANATEL regulamenta as telecomunicações no Brasil, como a ANVISA regulamenta
a vigilância sanitária e a ANS regulamenta a saúde privada, as
comunicações precisam urgentemente ser desprivatizadas, é fundamental
que se avance na legislação e nas gestões dos governos no sentido de abrir
espaço para que a população possa ser sujeito ativo no uso das ferramentas de
comunicação no Brasil.
Em 2009, o governo Lula lançou o decreto presidencial nº 7.037,
o PNDH3 (Plano Nacional de Direitos Humanos nº 3) , que dentre as
disposições gerais, trata da comunicação como um direito universal,
como um espaço fundamental de organização e construção da democracia,
como algo que não pode nem deve ser de propriedade de empresas, famílias ou de igrejas, pois admite que os meios de comunicação
são expressões da vida em sociedade.
Também em 2009, o governo Lula realizou a 1ª Conferência Nacional
de Comunicação, que trouxe em seu documento final, a exigência da
sociedade civil pela regulamentação e democratização das comunicações no
Brasil.
A mídia como se organiza no Brasil historicamente, serve de amplo apoio para uma
determina classe social, a elite! A criação dos padrões, as
caricaturas, os preconceitos, as culturas divulgadas ou não e o papel
social que cabe a cada um, são dados ao sabor das burguesias que
controlam os meios de comunicação no Brasil, criando cartilhas de como
ser, vestir, comprar, falar, dizimando a pluralidade
e diversidade cultural que é a grande riqueza do nosso país.
Com o advento da internet, o Brasil caminha a passos curtos rumo
à democratização das mídias. A internet abriu um espaço incômodo para as
grandes empresas de comunicação e em última pesquisa divulgada nas redes
sociais, 70% dos usuários de internet afirmaram não acreditar na
imprensa. O que nos falta para admitir uma crise no controle dos meios de
comunicação? Assim como a defesa da estatização dos serviços públicos,
porque o brasilero não se incomoda com a privatização dos meios de comunicação?
Nos acostumaram a chamar a ditadura midiática de liberdade de expressão?
O decreto nº 7.175 de maio de 2010, o Programa Nacional de Banda
Larga, dispõe sobre ações em todas as áreas do governo para ampliar o
acesso da população à internet, assim como envolver todos os serviços
públicos no programa de expansão da internet banda larga em todas as áreas do
país. Dar acesso à internet e promover a inclusão digital também são passos fundamentais
para dar início ao processo de democratização das comunicações que foi freado
em 64 e continua estagnado.
Contudo, as experiências atuais de uso das mídias sociais e o
alcance da inclusão digital no Brasil, mostram que disputar espaço nas
comunicações apenas por via parlamentar e através de decretos presidenciais não
é o suficiente. O que assistimos dentro dos governos é a repetição de um modelo
de gestão das comunicações ultrapassado e excludente. A contratação de grandes
empresas de comunicação, que gastam na casa dos milhões com propagandas
pró-governo, que não são necessariamente educativas, mas apenas
panfletárias, não repete o erro de hegemonizar esse campo, além
de não cumprir a função social das campanhas publicitárias, que deveria
ser informar, educar, criar canais de diálogo entre governo e sociedade,
e prestar contas do governo com a sociedade? Não estamos dessa forma
privatizando esse espaço mais uma vez?
Com todas essas iniciativas importantes, o Brasil avançou muito
pouco nesses dez anos no que diz respeito às comunicações. A sensibilização de
governos e gestores para que a democratização virasse política pública e
programas governamentais ainda é incipiente. Os governos estaduais e municipais,
ainda que progressistas, ainda utilizam suas secretarias de comunicação
como a blindagem da gestão, fruto da falta de espaço existente para o
diálogo sempre necessário entre governo e sociedade civil, porém,
gastar milhões por ano com propagandas e divulgação das ações do governo também
não faz com que as gestões avancem.
Para se ter apoio das gestões do setor de comunicação no Brasil,
é preciso ter caráter de empresa, ou seja, mais uma vez se
garante apoio àqueles que já são detentores de canais de TVs, rádios,
jornais, revistas, Blogs com aparato jornalístico e se exclui
quaisquer iniciativas importantes de movimentos sociais, comunidades,
associações ou até ações individuais que tenham como objetivo, ajudar na
organização da vida em sociedade.
É fundamental que os gestores também lutem por essa pauta política e que
as secretarias de comunicação não sirvam apenas de porta-vozes dos governos,
mas que estejam afinadas com as exigências das conferências de comunicação,
tirando do papel as decisões da sociedade civil, transformando-as em políticas públicas e que os gestores disputem as agências reguladoras via projetos. Exemplo disso é a vergonhosa lei de radiofusão no Brasil. As rádios comunitárias
continuam marginalizadas, as comunidades continuam sem apoio para manter
suas rádios, que são fechadas de acordo com o interesse político de cada novo governo, as comunidades também não têm apoio para manter seus jornais e revistas locais, e o povo continua a só se
ver na TV quando acontece alguma tragédia. Até quando?
Regularizar a situação das rádios comunitárias fazendo parcerias,
levando para as rádios campanhas, programas de governo, não para
partidarizar e aparelhar as rádios, mas para que os programas e
políticas públicas sejam divulgados nas comunidades, para que o povo
saiba como acessar as políticas sociais dos governos, para que os
gestores, trabalhadores e técnicos dos governos sejam chamados nas
rádios para prestar esclarecimentos às comunidades, para suprir o povo
da informação que é tão negada e que tanto ajuda na inclusão social, deveria ser a alternativa natural dos governos progressistas. O mesmo
deveria acontecer com os jornais locais e com os pontos fixos de internet nas
comunidades, para que a internet seja uma ferramenta de comunicação,
educação e cultura para todos. Dessa forma, não seria necessário gastar
milhões de reais todos os anos com propagandas que não ajudam o povo a acessar os
seus direitos e o Brasil avançaria como democracia.
Temos muito o que aprender com nossos hermanos e nossos gestores
precisam mais do que nunca de mobilização e sensibilidade.
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